HC 696119 - DECISAO

HC 696119 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o enunciado da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus para fins de concessão de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVAN AUGUSTO VALL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Júri, Covid 19, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Júri Covid 19 Pronúncia

Case Brief

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Parties

IVAN AUGUSTO VALL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de adiamento de sessão plenária do Júri

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o enunciado da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus para fins de concessão de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.