RHC 133803 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, não há comprovação da atual situação de saúde do recorrente para justificar liberdade em razão da pandemia, e houve pronunciamento de primeira instância (sentença de pronúncia de 09/09/2021) que manteve a prisão preventiva com fundamento em arts. 312 e 316 do CPP.

Parties
Recorrente: ERICK CRISTIAN CORTES SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Pandemia Covid 19 Supressão De Instância +2 more

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Parties

ERICK CRISTIAN CORTES SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por apreciação originária de matéria não examinada pelo tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, não há comprovação da atual situação de saúde do recorrente para justificar liberdade em razão da pandemia, e houve pronunciamento de primeira instância (sentença de pronúncia de 09/09/2021) que manteve a prisão preventiva com fundamento em arts. 312 e 316 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.