HC 696319 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento aplicado com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MARCELO PEREIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Cópia De Acórdão
Case Brief
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Parties
MARCELO PEREIRA NASCIMENTO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 falta de cópia do acórdão impugnado
- 2 ausência de prova pré-constituída
- 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento aplicado com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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