HC 698984 - DECISAO

HC 698984 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminarmente e de ofício porque restou evidenciada ilegalidade na dosimetria: a paciente é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas e a quantidade apreendida (108 g de maconha) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou‑se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: TIFFANY MONIK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar E De Mérito
Outcome
Ordem concedida liminarmente e de ofício para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

TIFFANY MONIK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar E De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena segundo art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminarmente e de ofício porque restou evidenciada ilegalidade na dosimetria: a paciente é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas e a quantidade apreendida (108 g de maconha) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou‑se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e de ofício para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão