HC 681630 - DECISAO

HC 681630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revolver matéria fático-probatória e dosimétrica que foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, apreensão de arma e rádio), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder demonstrados de plano que autorizassem a intervenção pela via estreita do mandamus; igualmente, não se pode apreciar temas não decididos pela instância antecedente sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0050475-54.2020.8.19.0001); Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Resistência Qualificada, Dosimetria, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prisão Em Segunda Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Resistência Qualificada Dosimetria Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCIO GOMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0050475-54.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revolver matéria fático-probatória e dosimétrica que foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, apreensão de arma e rádio), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder demonstrados de plano que autorizassem a intervenção pela via estreita do mandamus; igualmente, não se pode apreciar temas não decididos pela instância antecedente sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido