HC 688961 - DECISAO

HC 688961 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não acarreta, automaticamente, alteração do regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao Juízo das Execuções verificar os requisitos objetivos e subjetivos (incluindo exame criminológico ou atestado de bom comportamento) antes de eventual progressão; assim, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011337-28.2021.8.26.0041); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Revisão Criminal Exame Criminológico +2 more

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011337-28.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal sobre a fixação do regime prisional
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 previsão de realização de exame criminológico conforme Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não acarreta, automaticamente, alteração do regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao Juízo das Execuções verificar os requisitos objetivos e subjetivos (incluindo exame criminológico ou atestado de bom comportamento) antes de eventual progressão; assim, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.