RHC 149900 - DECISAO

RHC 149900 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia constituiu novo título judicial cuja análise compete ao Tribunal de origem, tornando prejudicada a apreciação das mesmas alegações no presente writ; ademais, não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que existam circunstâncias que justifiquem revogação ou substituição automática da prisão preventiva, e a instrução processual foi considerada diligente e encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JARBAS ANTONIO SIQUEIRA JARDIM MOREIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Sistema Prisional, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Sistema Prisional Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JARBAS ANTONIO SIQUEIRA JARDIM MOREIRA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia constituiu novo título judicial cuja análise compete ao Tribunal de origem, tornando prejudicada a apreciação das mesmas alegações no presente writ; ademais, não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que existam circunstâncias que justifiquem revogação ou substituição automática da prisão preventiva, e a instrução processual foi considerada diligente e encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.