HC 697530 - ACORDAO

HC 697530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além de o habeas corpus ser via inadequada para substituir recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP: existência de indícios e prova da materialidade, demonstração da periculosidade concreta do agente (vínculo com facção, cooptação de adolescentes, depoimentos) e insuficiência de medidas cautelares diversas; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Agravante/paciente: EMANUEL ISAC DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Envolvimento De Menor, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Envolvimento De Menor Medidas Cautelares +2 more

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Parties

EMANUEL ISAC DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além de o habeas corpus ser via inadequada para substituir recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP: existência de indícios e prova da materialidade, demonstração da periculosidade concreta do agente (vínculo com facção, cooptação de adolescentes, depoimentos) e insuficiência de medidas cautelares diversas; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental