RHC 154397 - DECISAO

RHC 154397 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as teses formuladas eram mera reiteração de habeas corpus previamente impetrados e denegados, não tendo sido examinadas pelo Tribunal de origem por esse motivo, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada diretamente no STJ por configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo apontou a complexidade do feito e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Recorrente: LUAN ESTEFANNI COSTA DE OLIVEIRA; Recorrente: ANTÔNIO PEREIRA BORGES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação De Decisão De Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação De Decisão De Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN ESTEFANNI COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

ANTÔNIO PEREIRA BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as teses formuladas eram mera reiteração de habeas corpus previamente impetrados e denegados, não tendo sido examinadas pelo Tribunal de origem por esse motivo, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada diretamente no STJ por configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo apontou a complexidade do feito e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.