RHC 140719 - DECISAO

RHC 140719 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de novo decisum do Tribunal de origem que pronunciou o réu e manteve a prisão preventiva, sendo incabível o exame, por esta Corte, da motivação do referido decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: DAVI MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Pronúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Pronúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI MEDEIROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 efeito de decisão posterior que manteve o decreto prisional (prejudicialidade)
  3. 3 competência desta Corte para examinar motivação de novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de novo decisum do Tribunal de origem que pronunciou o réu e manteve a prisão preventiva, sendo incabível o exame, por esta Corte, da motivação do referido decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.