HC 652249 - ACORDAO

HC 652249 - ACORDAO

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ, inexistindo atendimento ao ônus de ataque específico às razões da decisão agravada; questões fáticas apontadas (absolvição de corréus, datas de julgamento e recursos pendentes) não afastaram a aplicação da súmula nem justificaram o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/agravante: Tiago Aparecido Granada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Absolvição De Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Absolvição De Corréus

Case Brief

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Parties

Tiago Aparecido Granada

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alteração fática decorrente da absolvição de corréus impõe reassessamento da manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ, inexistindo atendimento ao ônus de ataque específico às razões da decisão agravada; questões fáticas apontadas (absolvição de corréus, datas de julgamento e recursos pendentes) não afastaram a aplicação da súmula nem justificaram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental