HC 699351 - DECISAO

HC 699351 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impossibilita a compreensão do alegado constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Agravo Em Execução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Agravo Em Execução Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos do mandamus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão liminar diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impossibilita a compreensão do alegado constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.