HC 686754 - DECISAO

HC 686754 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente porque a majoração aplicada em razão de ter sido o crime praticado durante a pandemia não restou demonstrada como circunstância que aumentasse a reprovabilidade do agente; mantiveram-se as demais fundamentações do acórdão relativas à gravidade e às consequências do crime que justificaram o restante da dosimetria.

Parties
Paciente: Miguel; Vítima: Cleia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: companheiro da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para alterar a pena definitiva do paciente para o total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Imputação De Importunação Sexual, Agravante Em Contexto De Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Imputação De Importunação Sexual Agravante Em Contexto De Pandemia

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Parties

Miguel

Paciente

Cleia

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

companheiro da vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validação da majoração da pena-base em razão da prática do crime em situação de pandemia
  2. 2 manutenção da absolvição quanto ao crime de importunação sexual
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena por reincidência específica e pelas consequências do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente porque a majoração aplicada em razão de ter sido o crime praticado durante a pandemia não restou demonstrada como circunstância que aumentasse a reprovabilidade do agente; mantiveram-se as demais fundamentações do acórdão relativas à gravidade e às consequências do crime que justificaram o restante da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus concedido para alterar a pena definitiva do paciente para o total de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Alteração da pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão
  • Comunique-se.