HC 695790 - DECISAO

HC 695790 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou a transcrição da fundamentação constante na mídia anexa, sendo obrigatória prova pré-constituída em habeas corpus e não cabendo dilação probatória; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução documental por ausência de transcrição da fundamentação constante na mídia anexa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela corte local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou a transcrição da fundamentação constante na mídia anexa, sendo obrigatória prova pré-constituída em habeas corpus e não cabendo dilação probatória; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.