RHC 150825 - DECISAO

RHC 150825 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a demora na instrução está justificada pela necessidade de realização de perícia de insanidade mental por carta precatória, aliada ao impacto da pandemia de Covid-19 sobre a tramitação, configurando motivo razoável para a manutenção da prisão preventiva e afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: Jeferson Amorim Lima; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Rondônia; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Pandemia (força Maior)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Pandemia (força Maior)

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Parties

Jeferson Amorim Lima

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal
  2. 2 Realização de perícia de insanidade mental mediante carta precatória
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito e da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a demora na instrução está justificada pela necessidade de realização de perícia de insanidade mental por carta precatória, aliada ao impacto da pandemia de Covid-19 sobre a tramitação, configurando motivo razoável para a manutenção da prisão preventiva e afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.