HC 679746 - DECISAO

HC 679746 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria relativos à atuação do paciente como integrante de organização criminosa (PCC) e sua posição de peça-chave, e, ainda, a ausência de audiência de custódia, diante da Recomendação CNJ nº 62/2020 e do contexto pandêmico, não importa nulidade; pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e sua eficácia
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria relativos à atuação do paciente como integrante de organização criminosa (PCC) e sua posição de peça-chave, e, ainda, a ausência de audiência de custódia, diante da Recomendação CNJ nº 62/2020 e do contexto pandêmico, não importa nulidade; pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Devolver os autos ao juízo de origem para o encaminhamento que entender necessário