HC 678913 - DECISAO

HC 678913 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva constitui novo título apto a embasar a prisão, tornando prejudicado o habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AGUIAR MARCAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/06, Art. 33, Caput, Saúde Do Preso Covid 19, Risco De Saúde Diabetes, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Em Flagrante Lei N. 11.343/06 Art. 33, Caput +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AGUIAR MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de denúncia
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de risco à saúde durante a pandemia
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título que mantém a custódia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva constitui novo título apto a embasar a prisão, tornando prejudicado o habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.