HC 699229 - DECISAO

HC 699229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/5/2021, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória de instâncias de origem quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados; assim, o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000381-68.2018.8.26.0263); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000381-68.2018.8.26.0263)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 competência do STJ para impetração de writ versus revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/5/2021, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória de instâncias de origem quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados; assim, o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.