HC 694565 - DECISAO

HC 694565 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto que converteu a prisão em preventiva careceu de motivação concreta e individualizada, limitando-se a elementos genéricos e inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata, quantidade de droga sem contextualização suficiente), de modo que não restou demonstrado o periculum libertatis; por isso determinou-se a soltura, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: KEVEN CLEOMAR LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2185621-07.2021.8.26.0000); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

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Parties

KEVEN CLEOMAR LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2185621-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto que converteu a prisão em preventiva careceu de motivação concreta e individualizada, limitando-se a elementos genéricos e inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata, quantidade de droga sem contextualização suficiente), de modo que não restou demonstrado o periculum libertatis; por isso determinou-se a soltura, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Ratifica-se a liminar e concede-se a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.