HC 690736 - DECISAO

HC 690736 - DECISAO

Houve alteração superveniente da situação fática relevante para a impetração, pois o juízo de execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente; assim, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WEDERSON FERREGATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

WEDERSON FERREGATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 perda superveniente de objeto do habeas corpus
  3. 3 fundamentação judicial para determinação de exame técnico

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da situação fática relevante para a impetração, pois o juízo de execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente; assim, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.