HC 675855 - DECISAO

HC 675855 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque é descabido que a mesma defensora que impetrou o habeas corpus busque, por agravo, a denegação da ordem concedida; a ordem de habeas corpus foi concedida em razão de excesso de prazo na formação da culpa, e qualquer fato novo que justifique custódia deve ser arguido perante o juízo de origem.

Parties
Paciente: MAILSON DE JESUS SILVA (ou MAILSON CERQUEIRA DE JESUS); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desistência De Recurso, Inversão De Papéis Processuais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desistência De Recurso Inversão De Papéis Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAILSON DE JESUS SILVA (ou MAILSON CERQUEIRA DE JESUS)

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental interposto pela defesa para denegar habeas corpus que ela mesma impetrou
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa como causa para revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de risco à autoridade (juíza) e risco de fuga como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é descabido que a mesma defensora que impetrou o habeas corpus busque, por agravo, a denegação da ordem concedida; a ordem de habeas corpus foi concedida em razão de excesso de prazo na formação da culpa, e qualquer fato novo que justifique custódia deve ser arguido perante o juízo de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Cientifique-se a atuação da Defesa do Paciente ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA, para que tome as providências que entender pertinentes