HC 698933 - DECISAO

HC 698933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (roubo em concurso de agentes com emprego de simulacro de arma de fogo para incutir grave ameaça), e porque não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (roubo em concurso de agentes com emprego de simulacro de arma de fogo para incutir grave ameaça), e porque não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.