HC 695999 - DECISAO

HC 695999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco deixou de apreciar a questão da prescrição das faltas disciplinares, omissão que configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta via, razão pela qual determinou-se que o Tribunal a quo aprecie o mérito do HC n.0008028-40.2021.8.17.9000.

Parties
Paciente: Edson Barbosa Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal em meio Fechado e Semiaberto; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando que o Tribunal de Justiça de Pernambuco aprecie o mérito do HC n.0008028-40.2021.8.17.9000
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Disciplinar, Faltas Disciplinares, Impropriedade Da Via, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Disciplinar Faltas Disciplinares Impropriedade Da Via Supressão De Instância

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Parties

Edson Barbosa Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal em meio Fechado e Semiaberto

Juízo a Quo

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 prescrição das faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco deixou de apreciar a questão da prescrição das faltas disciplinares, omissão que configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta via, razão pela qual determinou-se que o Tribunal a quo aprecie o mérito do HC n.0008028-40.2021.8.17.9000.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando que o Tribunal de Justiça de Pernambuco aprecie o mérito do HC n.0008028-40.2021.8.17.9000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco aprecie o mérito do HC n.0008028-40.2021.8.17.9000
  • Intime-se o Ministério Público estadual