HC 680556 - DECISAO

HC 680556 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o caso, reconheceu constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade temporal das medidas cautelares (prisão cautelar inicial de quase um mês mais quase 11 meses de restrição domiciliar/monitoramento) face à pena máxima abstrata do delito imputado (art. 129, caput, CP, com pena de até 1 ano), violando o princípio da homogeneidade; assim, não conheceu do writ por irregularidade formal, mas concedeu a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente.

Parties
Paciente: MARIZA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

MARIZA DOS SANTOS COSTA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso do habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares frente à pena abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o caso, reconheceu constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade temporal das medidas cautelares (prisão cautelar inicial de quase um mês mais quase 11 meses de restrição domiciliar/monitoramento) face à pena máxima abstrata do delito imputado (art. 129, caput, CP, com pena de até 1 ano), violando o princípio da homogeneidade; assim, não conheceu do writ por irregularidade formal, mas concedeu a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas à paciente.
  • Comunique-se.