RHC 130910 - DECISAO

RHC 130910 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam especificamente a motivação adotada pelo Tribunal de origem, hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC; ademais, o mérito da dosimetria da pena não foi examinado pelo Tribunal de origem, não se inaugurando a competência do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MAIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Recurso Ordinário Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de sentença transitada em julgado
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam especificamente a motivação adotada pelo Tribunal de origem, hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC; ademais, o mérito da dosimetria da pena não foi examinado pelo Tribunal de origem, não se inaugurando a competência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido recursal.
  • Publique-se.