HC 692842 - DECISAO

HC 692842 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi informada a revogação da prisão preventiva do paciente em 29/09/2021 na Ação Penal n. 5001456-73.2021.4.03.6003, com determinação de expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsistem os pedidos do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO TENDOLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contrabando, Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

REINALDO TENDOLO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi informada a revogação da prisão preventiva do paciente em 29/09/2021 na Ação Penal n. 5001456-73.2021.4.03.6003, com determinação de expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsistem os pedidos do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se