HC 688177 - DECISAO

HC 688177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ofensa manifesta à liberdade de locomoção, e a presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo para o agravamento do regime prisional, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: RUBENS FERNANDO CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Quadrilha Ou Bando, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Quadrilha Ou Bando Regime Prisional Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

RUBENS FERNANDO CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do agravamento do regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 prescrição intercorrente entre data do fato e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ofensa manifesta à liberdade de locomoção, e a presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo para o agravamento do regime prisional, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.