RHC 152725 - DECISAO

RHC 152725 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória cuja decisão transitou em julgado, de modo que a restrição à liberdade passou a decorrer de condenação definitiva e a impetração perdeu seu objeto.

Parties
Recorrente: GABRIEL TOBIAS DE ABREU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL TOBIAS DE ABREU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória cuja decisão transitou em julgado, de modo que a restrição à liberdade passou a decorrer de condenação definitiva e a impetração perdeu seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário
  • P. e I.