HC 684582 - DECISAO

HC 684582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não tem competência para rever decisões que não sejam seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria suscitada não foi apreciada no recurso de apelação, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: Clebson David Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença
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Parties

Clebson David Ramos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 exigência de fundamentação da dosimetria da pena-base (art. 93, IX, CF; arts. 381, III e 387, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não tem competência para rever decisões que não sejam seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria suscitada não foi apreciada no recurso de apelação, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.