HC 679142 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juiz singular já havia revogado a prisão preventiva antes da apreciação do writ e, posteriormente, houve sentença condenatória que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e dias-multa.
- Parties
- Paciente: DANILO ABEL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial Aberto, Pena Pecuniária, Dias Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO ABEL DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
- 2 Revogação da prisão preventiva pelo juiz singular
- 3 Superveniência de sentença condenatória e consequente perda de objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juiz singular já havia revogado a prisão preventiva antes da apreciação do writ e, posteriormente, houve sentença condenatória que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e dias-multa.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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