HC 562634 - DECISAO

HC 562634 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena na terceira fase foi aplicada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, impondo-se a redução do acréscimo para o patamar mínimo de 1/3, e porque a fixação do regime inicial fechado careceu de motivação idônea diante da pena-base no mínimo legal, impondo-se o regime semiaberto; determinou-se ainda que o Juiz das Execuções faça novos cálculos para eventual reconhecimento de direitos da LEP.

Parties
Paciente: TAUAN PEREIRA BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAUAN PEREIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena na terceira fase foi aplicada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, impondo-se a redução do acréscimo para o patamar mínimo de 1/3, e porque a fixação do regime inicial fechado careceu de motivação idônea diante da pena-base no mínimo legal, impondo-se o regime semiaberto; determinou-se ainda que o Juiz das Execuções faça novos cálculos para eventual reconhecimento de direitos da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa
  • Determinar ao Juiz das Execuções Penais que realize novos cálculos para eventual reconhecimento de direitos previstos na Lei de Execuções Penais, considerado como paradigma o regime inicial semiaberto