HC 674849 - DECISAO

HC 674849 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido no Tribunal do Júri em 29/6/2021 e houve trânsito em julgado da sentença em 1º/7/2021, tornando inviável o provimento do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto por absolvição e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido no Tribunal do Júri em 29/6/2021 e houve trânsito em julgado da sentença em 1º/7/2021, tornando inviável o provimento do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se