HC 632016 - ACORDAO

HC 632016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade apontada não foi examinada pelo juízo de origem e, por isso, a pretensão configuraria supressão de instância; além disso, não há, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Goveia; Interveniente Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido; manter indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Operação Nepsis
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Parties

Carlos Alexandre Goveia

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando a nulidade não foi arguida em primeiro grau (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 nulidade por inclusão de investigado civil em investigação policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade apontada não foi examinada pelo juízo de origem e, por isso, a pretensão configuraria supressão de instância; além disso, não há, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus