HC 699286 - DECISAO

HC 699286 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que o pedido se confunde com o mérito do habeas corpus e exige exame circunstanciado dos autos, sendo medida liminar excepcional somente quando há evidente constrangimento ilegal; determinou-se a solicitação de informações ao juízo de origem e a remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Paciente: JUAN DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisitadas informações ao juízo de origem; encaminhado ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  2. 2 efeito da ausência de apreensão e de laudo pericial sobre a majorante do emprego de arma
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que o pedido se confunde com o mérito do habeas corpus e exige exame circunstanciado dos autos, sendo medida liminar excepcional somente quando há evidente constrangimento ilegal; determinou-se a solicitação de informações ao juízo de origem e a remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisitadas informações ao juízo de origem; encaminhado ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao juízo de origem, com eventual senha de acesso, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.