HC 698722 - DECISAO

HC 698722 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por entender incabível a via diante do indeferimento de pedido liminar sem flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF) e por considerar que, prima facie, não estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar, diante da gravidade dos crimes imputados, das circunstâncias constantes do inquérito, do atendimento pré-natal no presídio e de conduta médica negligente atribuída à paciente, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade que justifique a ordem liminar.

Parties
Paciente: MARTA REBECA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Gestante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Gestante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARTA REBECA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a gestante
  3. 3 requisitos dos arts. 318 e 318-A do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por entender incabível a via diante do indeferimento de pedido liminar sem flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF) e por considerar que, prima facie, não estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar, diante da gravidade dos crimes imputados, das circunstâncias constantes do inquérito, do atendimento pré-natal no presídio e de conduta médica negligente atribuída à paciente, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade que justifique a ordem liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Requisitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, servindo esta decisão, desde já, como ofício para esta finalidade.
  • Dê-se vista dos autos à PGJ, para se manifestar.