HC 695151 - DECISAO

HC 695151 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator que constatou a ausência de pressupostos para concessão da medida; além disso, a superveniência de decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime aberto exauriu o objeto quanto a esse pedido.

Parties
Paciente: Valter Correia Lima; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Penal Supressão De Instância Súmula 691/stf Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Valter Correia Lima

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator que constatou a ausência de pressupostos para concessão da medida; além disso, a superveniência de decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime aberto exauriu o objeto quanto a esse pedido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.