HC 698740 - DECISAO

HC 698740 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal, tendo a preventiva sido fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, arma municiada, silenciador, grande quantia em dinheiro e outras substâncias), o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas na via estreita do writ e exige dilação probatória para qualquer alteração da decisão de prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELDER LAURENTINO (ou ELDER VANDER ROBERTO ROBSON LAURENTINO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELDER LAURENTINO (ou ELDER VANDER ROBERTO ROBSON LAURENTINO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar decreto de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal, tendo a preventiva sido fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, arma municiada, silenciador, grande quantia em dinheiro e outras substâncias), o que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas na via estreita do writ e exige dilação probatória para qualquer alteração da decisão de prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar