HC 682292 - DECISAO

HC 682292 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na anulação do veredito absolutório pelo Tribunal de origem, pois os jurados acolheram em plenário uma das versões que dispunha de elementos probatórios nos autos; assim, por usurpação da competência do júri, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para restaurar a sentença absolutória.

Parties
Paciente: HAYENTHER GONCALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação De Veredito Absolutório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação De Veredito Absolutório Flagrante Ilegalidade

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Parties

HAYENTHER GONCALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 anulação de veredito absolutório pelo Tribunal
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na anulação do veredito absolutório pelo Tribunal de origem, pois os jurados acolheram em plenário uma das versões que dispunha de elementos probatórios nos autos; assim, por usurpação da competência do júri, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para restaurar a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença absolutória.

Orders

  • Restaurar a sentença absolutória
  • Publique-se