RHC 151447 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a guia de execução foi expedida após o cumprimento do mandado de prisão, não havendo nulidade a ser sanada; a competência do juízo da execução ocorreu corretamente após o trânsito em julgado nos termos do art. 65 da LEP; a alegação de falta de intimação não pôde ser analisada por ausência de cópia dos autos do processo de conhecimento no habeas corpus; e a questão sobre a quesitação encontra-se preclusa por não ter sido suscitada na sessão de julgamento e consignada em ata, conforme o art. 571, VIII, do CPP e precedentes.

Parties
Paciente/recorrente: EDNALDO JOSÉROCHA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Quesitação No Tribunal Do Júri, Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Intimação Da Defesa Quesitação No Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

EDNALDO JOSÉROCHA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de expedição da guia de execução
  2. 2 arquivamento do processo originário e decretação da prisão no processo executivo
  3. 3 ausência de comprovação de intimação da defesa quanto ao acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a guia de execução foi expedida após o cumprimento do mandado de prisão, não havendo nulidade a ser sanada; a competência do juízo da execução ocorreu corretamente após o trânsito em julgado nos termos do art. 65 da LEP; a alegação de falta de intimação não pôde ser analisada por ausência de cópia dos autos do processo de conhecimento no habeas corpus; e a questão sobre a quesitação encontra-se preclusa por não ter sido suscitada na sessão de julgamento e consignada em ata, conforme o art. 571, VIII, do CPP e precedentes.

Court Disposition

conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.