HC 692924 - DECISAO

HC 692924 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se configurar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e por tratar-se de matéria (excesso de prazo e condições pessoais) não enfrentada pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LEONARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA LEONARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se configurar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e por tratar-se de matéria (excesso de prazo e condições pessoais) não enfrentada pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.