HC 694465 - ACORDAO

HC 694465 - ACORDAO

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão relativa à exasperação da pena-base, impede-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, pois seu exame implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 análise da utilização de fatos supervenientes à ação penal para exasperação da pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão relativa à exasperação da pena-base, impede-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, pois seu exame implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.