HC 655120 - DECISAO

HC 655120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela incidência da qualificadora por abuso de confiança, de natureza subjetiva, o que inviabiliza o privilégio do art.155, §2º do CP conforme Súmula 511/STJ, não havendo ilegalidade patente que ensejasse concessão ex officio pelo STJ.

Parties
Paciente: ODAIR OSNIL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0006065-92.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Privilégio Do Art. 155 §2º Do CP, Abuso De Confiança, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 511/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Privilégio Do Art. 155 §2º Do CP Abuso De Confiança Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR OSNIL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0006065-92.2020.8.16.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do privilégio do art.155, §2º do CP em caso de furto qualificado
  3. 3 natureza subjetiva da qualificadora por abuso de confiança e seu impacto no privilégio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela incidência da qualificadora por abuso de confiança, de natureza subjetiva, o que inviabiliza o privilégio do art.155, §2º do CP conforme Súmula 511/STJ, não havendo ilegalidade patente que ensejasse concessão ex officio pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.