HC 699682 - DECISAO

HC 699682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não anexou aos autos documentos essenciais para a apreciação da alegada ilegalidade (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão originário e principais peças da ação penal), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e que não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de produzir tais elementos documentais.

Parties
Paciente: Wagner Lira da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Wagner Lira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais aos autos (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão originário, peças principais da ação penal)
  2. 2 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não anexou aos autos documentos essenciais para a apreciação da alegada ilegalidade (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão originário e principais peças da ação penal), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e que não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de produzir tais elementos documentais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.