RHC 142196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o segundo inquérito policial militar teve por finalidade aprofundar questão não esclarecida no inquérito anterior (verificar se os investigados participavam diretamente das atividades empresariais), inexistindo prova inequívoca de bis in idem ou de ausência de justa causa que justificasse o trancamento via habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: RISKALA MATRAK FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Bis in Idem, Inquérito Policial Militar, Justa Causa, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Bis in Idem Inquérito Policial Militar Justa Causa +2 more

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Parties

RISKALA MATRAK FILHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Caracterização de bis in idem em investigações policiais
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus para trancamento (ausência de justa causa, atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o segundo inquérito policial militar teve por finalidade aprofundar questão não esclarecida no inquérito anterior (verificar se os investigados participavam diretamente das atividades empresariais), inexistindo prova inequívoca de bis in idem ou de ausência de justa causa que justificasse o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.