HC 691288 - DECISAO

HC 691288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar habeas corpus com objetivo de revisar condenação definitiva proferida por tribunais de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: DAIANA DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

DAIANA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração, na fixação da pena-base, de elementos do tipo penal (quantidade de entorpecentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar habeas corpus com objetivo de revisar condenação definitiva proferida por tribunais de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.