HC 662626 - DECISAO

HC 662626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; no mérito, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fática, corretamente afastaram a continuidade delitiva por falta de identidade no modus operandi entre os crimes, aplicando concurso material, e a matéria não comporta revisão fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (ouALEXANDRE SILVA SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202100303318); Vítima: Fagner José de Oliveira; Vítima: José Orlando de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Modus Operandi, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Modus Operandi Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (ouALEXANDRE SILVA SANTOS)

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202100303318)

Autoridade Coatora

Fagner José de Oliveira

Vítima

José Orlando de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP
  2. 2 aplicação do concurso material de crimes (art. 69 do CP)
  3. 3 presença ou não de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; no mérito, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fática, corretamente afastaram a continuidade delitiva por falta de identidade no modus operandi entre os crimes, aplicando concurso material, e a matéria não comporta revisão fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.