RHC 154497 - DECISAO

RHC 154497 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo e ausência de necessidade e adequação da medida de monitoramento eletrônico imposta desde 12/08/2019 sem que a instrução processual tivesse sido iniciada; assim, revoga-se apenas a medida de monitoramento eletrônico por falta de proporcionalidade e necessidade, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Recorrente: JORGE FERREIRA RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial: revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE FERREIRA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prazo razoável para formação da culpa e tramitação do inquérito policial

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo e ausência de necessidade e adequação da medida de monitoramento eletrônico imposta desde 12/08/2019 sem que a instrução processual tivesse sido iniciada; assim, revoga-se apenas a medida de monitoramento eletrônico por falta de proporcionalidade e necessidade, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Provimento parcial: revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico a que está submetido o recorrente.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas.