HC 662060 - DECISAO

HC 662060 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs pena substituída por restritivas de direitos e foi deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR LIUTI DA ROSA JORGE VALENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR LIUTI DA ROSA JORGE VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preveniência de perda do objeto do writ por sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e consequente regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs pena substituída por restritivas de direitos e foi deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.