HC 687730 - DECISAO

HC 687730 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o Juízo da execução penal, em 17/9/2021, deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido formulado perante este Tribunal; subsidiariamente, o tribunal considerou inadequado o uso do habeas corpus para suprir recurso próprio na execução penal (art.197 LEP) e que não houve coação ilegal pela mera determinação de verificação das condições financeiras.

Parties
Paciente: EVANDRO FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Perda Superveniente De Objeto

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Parties

EVANDRO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 necessidade de comprovação de vínculo empregatício/condição financeira para aferir possibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 requisito do pagamento da pena pecuniária para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o Juízo da execução penal, em 17/9/2021, deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido formulado perante este Tribunal; subsidiariamente, o tribunal considerou inadequado o uso do habeas corpus para suprir recurso próprio na execução penal (art.197 LEP) e que não houve coação ilegal pela mera determinação de verificação das condições financeiras.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.