HC 696892 - DECISAO

HC 696892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: ausente cópia integral e legível do acórdão de apelação e prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes e requisitos constitucionais/legais.

Parties
Paciente: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Instrução)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência na instrução do habeas corpus (ausência de cópia integral e legível do acórdão de apelação)
  2. 2 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus em via estreita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: ausente cópia integral e legível do acórdão de apelação e prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes e requisitos constitucionais/legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.